A INEFETIVIDADE DA LEI PENAL APLICADA NOS CRIMES AMBIENTAIS
Palavras-chave:
Direito penal ambiental, Crimes contra o meio ambiente, Acordo de Não Persecução Penal, Suspensão Condicional da PenaResumo
Este trabalho pretende analisar a efetividade da legislação penal ambiental, assim como outros dispositivos legais destinados ao amparo do meio ambiente, dentro das quais são estipuladas regras de prevenção e repressão de intervenções ilícitas e práticas lesivas que contribuem para a degradação ambiental. Através deste estudo, busca-se verificar se essas normas, sejam elas constitucionais ou infraconstitucionais, cumprem com sua finalidade de coibir tais condutas, a fim garantir um meio ambiente harmonioso para as presentes e futuras gerações. Para alcançar o resultado, o presente estudo se inicia com o exame do marco legal do direito ambiental, passando por seus princípios norteadores, pela constitucionalização das normas ambientais, até alcançar as normas infralegais direcionadas ao tema. O resultado conclusivo foi obtido através da análise de dez ações penais em curso, complementadas pelo exame de dois remédios constitucionais cabíveis ao tema, quais sejam, ação popular e ação civil pública, cuja tramitação estão em curso na Comarca do Município de Guarulhos/SP.
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